AREsp 2855085 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma) Negado Provimento

Legal Issues

1. 1 Obrigação de, ao ingressar com agravo do art. 1.042 do CPC/2015, impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
2. 2 Se a menção a erro material quanto ao art. 1.022 do CPC afasta a falta de impugnação específica
3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e preclusão consumativa quanto à impugnação tardia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou, de forma efetiva, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especificamente quanto à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e ao óbice da Súmula 7/STJ), incorrendo na inobservância do princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e nas normas do Regimento Interno, o que justifica o não conhecimento do agravo em recurso especial e a manutenção da decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.