AREsp 2992123 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), considerando o caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade.
- Parties
- Agravante: MARCELO PACHECO CHAVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 Do CPC
Case Brief
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Parties
MARCELO PACHECO CHAVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Se é obrigatório impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial e consequência quanto à necessidade de impugnação integral
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), considerando o caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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