AREsp 2810724 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por ROSSI RESIDENCIAL S.A, contra decisão que não admitiu recurso especial (fls. 6418/6422, e-STJ). O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 2066, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. READEQUAÇÃO. TEMA 1.076 DO STJ. 1. O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO REALIZADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - TEMA 1076, FOI O SEGUINTE: "I) A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NÃO É PERMITIDA QUANDO OS VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA FOREM ELEVADOS. É OBRIGATÓRIA NESSES CASOS A OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NOS §§ 2º OU 3º DO ARTIGO 85 DO CPC - A DEPENDER DA PRESENÇA DA FAZENDA PÚBLICA NA LIDE -, OS QUAIS SERÃO SUBSEQUENTEMENTE CALCULADOS SOBRE O VALOR: (A) DA CONDENAÇÃO; OU (B) DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO; OU (C) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA; II) APENAS SE ADMITE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE QUANDO, HAVENDO OU NÃO CONDENAÇÃO: (A) O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO; OU (B) O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO". 2. NO CASO, A DECISÃO RECORRIDA ESTÁ DISSONANTE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. ASSIM, EM ATENÇÃO AO TEMA REPETITIVO N.º 1.076 DO STJ, COMPORTA PROVIMENTO O PLEITO DE READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, QUE RESTAM FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. Em suas razões de recurso especial (fls. 2073/2086, e-STJ), a recorrente aponta violação ao artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Sustentou, em síntese: (a) que os honorários de sucumbência foram fixados em valor superior ao limite legal, ensejando a fixação de honorários por demais elevados; e (b) que persiste a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios com base na apreciação equitativa. Contrarrazões (fls. 2486/2499, e-STJ). Em juízo de admissibilidade, sobre a fixação de honorários advocatícios por equidade, negou-se seguimento ao recurso especial com base no artigo 1.030, I, do CPC/2015, em razão do Tema 1076/STJ. Outrossim, o apelo nobre não foi admitido devido à incidência da Súmula 7/STJ em relação aos critérios adotados pelo magistrado para arbitrar a verba honorária em questão. Daí o presente agravo (art. 1042 do CPC/15), buscando destrancar o processamento daquela insurgência (fls. 6430/6437, e-STJ.). Contraminuta às fls. 6443/6457, e-STJ. É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. Inicialmente, cabe ressaltar, que, quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, a decisão de admissibilidade, na origem, negou seguimento ao recurso especial, em razão da conformidade do acórdão recorrido com a tese firmada para o Tema 1.076 dos Recursos Repetitivos. Desse modo, está prejudicado o conhecimento da correspondente pretensão recursal, nesta instância, especialmente porque a matéria devolvida em agravo em recurso especial não abrange, nem poderia abranger, aquela questão, nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, "caput", do CPC/2015. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. RESERVA DE POUPANÇA. SÚMULA N.º 289 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMAS N.os 511, 512 E 514, TODOS DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO NA ORIGEM PORQUE AS MATÉRIAS FORAM JULGADAS SEGUNDO O RITO DO ART. 1.030, I, B, DO CPC (ART. 543-C DO CPC/73). MANEJO DE RECURSO ESPECIAL E DE AGRAVO. NÃO CABIMENTO. ART. 1.042 DO CPC. DEMAIS PONTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.os 5 E 7, AMBAS DO STJ. RECURSO QUE NÃO INFIRMA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O APELO NOBRE NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Com o advento do novo CPC passou a existir expressa previsão legal no sentido do não cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial quando a matéria nele veiculada já houver sido decidida pela Corte de origem em conformidade com recurso repetitivo. Na espécie, o apelo nobre foi inadmitido nos temos do art. 1.030, I, b, do CPC (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/73), pois a decisão recorrida coincide com a orientação assentada pela Segunda Seção do STJ no julgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia n.os 1.183.474/DF e 1.177.973/DF (Temas n.os 511, 512 e 514, todos do STJ). Assim, com relação ao tema, não cabe a interposição de nenhum recurso, motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi analisado apenas no que concerne aos demais. (..) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.196.671/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO ESPECIAL. CONFORMIDADE COM RECURSO REPETITIVO. INADEQUAÇÃO. IRREGULARIDADE NO PREPARO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É incabível a interposição do agravo em recurso especial contra decisão denegatória de seguimento do recurso especial, fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com tese fixada em repercussão geral ou em recurso repetitivo e proferida após a vigência do CPC/2015 (18/3/2016), pois o recurso cabível é o agravo interno dirigido ao próprio Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do CPC/2015. Precedentes. 2. À luz do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC/2015, não havendo comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o respectivo recolhimento em dobro. O não atendimento de tal determinação implica deserção do recurso. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.428.608/BA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) 2. Ainda, no que se refere à questão dos honorários sucumbenciais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, fixada a verba honorária de acordo com a apreciação equitativa do julgador, excetuados os casos de quantia manifestamente irrisória ou exorbitante, não será suscetível de reexame em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. Nesse sentido, precedentes: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA, DA CONDENAÇÃO OU DO VALOR FIXO. MODIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. .. 2. A fixação da verba honorária de sucumbência cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta da apreciação equitativa e avaliação subjetiva do julgador ante as circunstâncias fáticas presentes nos autos, razão pela qual insuscetível de revisão em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. O afastamento do óbice apontado somente é possível quando a verba honorária é fixada em patamar exorbitante ou irrisório, o que não ocorreu na espécie, ante a justificação do tribunal para fixá-la em patamar condizente com o caráter menos complexo da exceção de pré-executividade (1% sobre o valor da execução). .. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1572665/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 19/04/2016) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE DOS FIXADOS EM FAVOR DO INSTITUTO RESSEGURADOR. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO DO INSTITUTO RESSEGURADOR NÃO CONHECIDO. PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO. 1. A verba honorária fixada de acordo com a apreciação equitativa do juiz não será suscetível de reexame em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. (AgRg no AREsp 155.733/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 21/8/20130. 2. O montante arbitrado em favor do instituto ressegurador não é irrisório, na medida em que remunera condignamente o patrono e representa aproximadamente 1% do valor da lide secundária estabelecida pela denunciação da lide. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. .. 4. Recurso do instituto ressegurador não conhecido, prejudicado o da seguradora. (REsp 1511879/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 05/02/2016) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTINTA EM RAZÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Nas causas em que não há condenação e nas execuções os honorários advocatícios devem ser arbitrados conforme apreciação equitativa do juiz, no termos do § 4º do art. 20 do CPC. 2. Ressalvadas as hipóteses de notória exorbitância ou manifesta insignificância, os honorários advocatícios fixados por critério de equidade não se submetem a controle por via de recurso especial, já que tal demandaria reexame de matéria fática. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 574.272/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 23/03/2015) grifou-se No particular a Corte local assim decidiu (fls. 2062-2065, e-STJ): A matéria devolvida no recurso cinge-se à quantificação da verba honorária sucumbencial, fixada pelo juízo de origem em R$ 3.000,00. A parte autora recorre, buscando a majoração da cifra devida ao causídico que a representa, em conformidade com os critérios balizadores do § 2º do artigo 85 do CPC. Assiste-lhe razão. Com efeito, o art. 85, § 2º, do CPC prevê, como limites mínimo e máximo para os honorários sucumbenciais, os patamares respectivos de 10% e de 20% sobre a base de cálculo eleita, a qual deve ser, nesta ordem: o valor da condenação, o montante do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, o valor atualizado da causa, in verbis: (..) Neste contexto, da leitura do dispositivo acima transcrito, tem-se que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, calculados pelos critérios apontados, conforme a verificação da sucumbência, e de forma sucessiva. Ou seja: primeiro, sobre o valor da condenação; segundo, sobre o proveito econômico obtido; e, terceiro, sobre valor atualizado da causa. (..) Dessarte, em atendimento ao posicionamento do STJ, é de ser reformada a sentença para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, §2º, do NCPC. Inafastável, portanto, o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA