AREsp 2965505 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a deficiência de cotejo analítico e a ausência de afronta ao art. 619 do CPP), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I,...

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Parties
Agravante: ALEX DE ARAUJO LOPES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Inadmitiu O Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido (negou‑se provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP, Cotejo Analítico
Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 619 Do CPP Cotejo Analítico

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Parties

ALEX DE ARAUJO LOPES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Inadmitiu O Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de cotejo analítico e ausência de afronta ao art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a deficiência de cotejo analítico e a ausência de afronta ao art. 619 do CPP), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficiente a impugnação genérica, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negou‑se provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental