AREsp 2975515 - DECISAO

AREsp 2975515 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não individualizaram de forma clara e precisa os incisos/parágrafos dos dispositivos federais supostamente violados (art. 926 e 927 do CPC), atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a matéria possui cunho constitucional e/ou exige...

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Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE CONCEICAO DAS ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 1184 STF, Súmula 284 STF, Divergência Jurisprudencial, Extinção De Execução Fiscal Por Ausência De Interesse De Agir
Processo Civil Execução Fiscal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Tema 1184 STF Súmula 284 STF Divergência Jurisprudencial Extinção De Execução Fiscal Por Ausência De Interesse De Agir

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Parties

MUNICIPIO DE CONCEICAO DAS ALAGOAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1184 do STF para afastar extinção de execução fiscal
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivo legal para fundamentação do recurso (art. 926 e 927 do CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não individualizaram de forma clara e precisa os incisos/parágrafos dos dispositivos federais supostamente violados (art. 926 e 927 do CPC), atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a matéria possui cunho constitucional e/ou exige interpretação de normas infralegais, e não houve comprovação analítica do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.