AREsp 2961335 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma expressa e específica quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MARIO EDUARDO GOMES DE MORAES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Insuficiência Probatória, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prescrição Da Pretensão Punitiva Insuficiência Probatória +2 more

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Parties

MARIO EDUARDO GOMES DE MORAES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação expressa e específica do dispositivo de lei federal tido como violado
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma expressa e específica quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.