AREsp 2896964 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RI/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas de inconformismo.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: BUENO & FARIA IMPORTAÇÃO LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento
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Parties
BUENO & FARIA IMPORTAÇÃO LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 incabibilidade de recurso especial para alegar violação de norma constitucional (art. 5º, LIV e LV, CF)
- 3 falta de prequestionamento (Súmula 282/STF) e referência aos arts. 7º, 9º e 10 do CPC e art. 774 do Decreto n. 6.759/2009)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RI/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas de inconformismo.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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