AREsp 2973128 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente o fundamento de que a matéria é eminentemente constitucional (o que inviabiliza o trânsito do recurso especial), o agravante não atendeu ao ônus de impugnação específica exigido pela legislação e jurisprudência, razão pela qual o agravo não foi conhecido.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Matéria Constitucional, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
- 2 Impeditivo do exame de recurso especial quando a matéria é eminentemente constitucional
- 3 Consequência da falta de impugnação específica: não conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente o fundamento de que a matéria é eminentemente constitucional (o que inviabiliza o trânsito do recurso especial), o agravante não atendeu ao ônus de impugnação específica exigido pela legislação e jurisprudência, razão pela qual o agravo não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: (a) ausência de violação do art. 1.022 do CPC/15; (b) incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF; e (c) a matéria decidida é eminentemente constitucional, o que inviabiliza o trânsito do recurso especial. Ocorre que o agravante não impugnou, especificamente, o fundamento concernente a inviabilidade do trânsito do recurso especial para o exame de matéria constitucional, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.