AREsp 2519722 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade nem demonstrou com precisão quais dispositivos federais teriam sido violados, e porque o conhecimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7...

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Parties
Agravante: GUSTAVO BATISTA TEIXEIRA DOS SANTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Indicação Precisa De Dispositivos Legais, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Reexame De Provas, Fundamentação Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Indicação Precisa De Dispositivos Legais Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Reexame De Provas +1 more

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Parties

GUSTAVO BATISTA TEIXEIRA DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se houve indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade nem demonstrou com precisão quais dispositivos federais teriam sido violados, e porque o conhecimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.