AREsp 2687316 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo DISTRITO FEDERAL contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado no Apelação Cível n. 0703568-88.2022.8.07.0018. É o relatório. Decido. O agravo em recurso especial não pode ser conhecido. A Corte a quo não admitiu o apelo nobre, pelos seguintes fundamentos (fls. 742-743): a) inexistência de vícios de fundamentação, o que inviabiliza o reconhecimento da contrariedade aos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, ambos do CPC; b) quanto à alegação de afronta ao art. 166 do CTN, haveria a necessidade de analisar fatos e provas para a apreciação das teses expostas nas razões do Recurso Especial, incidindo o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Todavia, em relação ao óbice da Súmula n. 7/STJ, não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a afirmar o que segue (fls. 778-779): Entretanto, vale esclarecer que a questão relativa aos requisitos necessários ao reconhecimento do direito à restituição/compensação de tributo indireto não forma alegadas como preliminar de legitimidade, mas como matéria de defesa à pretensão do Agravado. Conforme suscitado na apelação e reiterado nos embargos de declaração, a declaração, o direito à restituição de tributo indireto, sem que o contribuinte de direito comprove a assunção do encargo financeiro ou apresente autorização de quem o tenha suportado, em caso de transferência, viola de forma direita o disposto no art. 166 do CTN. Ness e ponto, cabe esclarecer que a tese recursal não pressupõe analisar se o Agravado cumpre ou não os requisitos, mas apenas que o reconhecimento do direito à restituição ou compensação seja condicionado ao cumprimento do art. 166 do CTN. A tese recursal é estritamente matéria de direito, pois não pressupõe analisar se o Agravado efetivamente arcou com o encargo financeiro do tributo. De fato, tal comprovação deverá ser realizada no momento da apuração do valor a ser restituído, em estrita observância ao título judicial, indicando que a compensação/restituição condiciona-se ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 166 do CTN. Em outras palavras, não se pleiteia a efetiva comprovação nos autos do mandado de segurança da assunção do encargo financeiro, ao contrário, o apelo extremo visa apenas adequar a determinação de restituição do tributo já recolhido às disposições legais pertinentes, alegadas nos embargos de declaração. .. Assim, a parte agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de maneira efetiva e concreta, a forma pela qual, independentemente de aprofundado reexame dos elementos probantes, seria exequível examinar as teses recursais, o que configura desobediência ao princípio da dialeticidade (art. 932, inciso III, CPC/2015). Limitou-se a afirmar genericamente que o recurso não demandaria dilação probatória, sem deixar claras as razões pelas quais prescinde de revolvimento da análise das provas dos autos. Evidentemente, esta linha argumentativa não realiza impugnação específica do óbice de admissibilidade do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. A propósito: .. 5. A impugnação da Súmula n. 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a quali ficação jurídica que lhe foi conferida e a apreciação jurídica que lhe deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula não se aplica ao caso concreto, e não simplesmente reiterar o recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.790.197/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2021). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.795.402/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) .. 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021.) Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC/2015). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte local para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido: .. 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4.º, DO CÓD IGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o apelo nobre na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Não deve ser aplicada, na hipótese, a multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do Código de Processo Civil, pois, consoante orientação desta Corte Superior, o mero inconformismo com a decisão impugnada não acarreta a necessária imposição da sanção, quando não caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.362.235/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 21/5/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA DO ÓBICE PREVISTO NO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.