AREsp 2891367 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por CHS AGRONEGOCIO - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. contra decisão da Presidência do STJ, por meio da qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ (fls. 763-764). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS assim ementado (fl. 632): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DE RESTRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. VERBA HONORÁRIA RECURSAL. 1. Os embargos de terceiro se tratam da ação atribuída àquele que, não sendo parte, pretende fazer cessar a constrição judicial que indevidamente recaiu sobre bens do qual é proprietário ou possuidor. 2. No caso dos autos, restou suficientemente comprovado que a constrição judicial recaiu sobre bens de terceiros, o que torna a restrição indevida e enseja a confirmação da procedência do pedido inicial, para revogação das medidas constritivas. 3. De acordo com o artigo 85, §11, do Código de Processo Civil/2015, é devido o arbitramento de honorários sucumbenciais, em grau de recurso. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 643-668). Nas razões do agravo interno, a agravante alega que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz ser inaplicável ao caso dos autos a Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que (fls. 771-772): Infere-se do recurso especial interposto que os "demais dispositivos" violados são os artigos 12 e 18 da Lei n. 8.929/94 e artigos 1.433, I, 1.438 e 1.225, VIII, do Código Civil. A inaplicabilidade da súmula 7 do STJ em relação aos referidos dispositivos também foi devidamente impugnada no agravo em REsp. É o que se vê da página 5/6 do agravo juntado às fls. 744/751. Veja-se: .. . Verifica-se, assim, que a recorrente cuidou de impugnar integralmente a decisão recorrida, alegando a inaplicabilidade da súmula 7 do STJ, tanto em relação aos artigos 489, §1o, IV e 1.022, II, parágrafo único, II, ambos do Código de Processo Civil, como em relação aos artigos 12 e 18 da Lei n. 8.929/94 e artigos 1.433, I, 1.438 e 1.225, VIII, do Código Civil, esses últimos referentes aos "demais dispositivos" violados, mencionados na decisão proferida pelo Tribunal de origem. Conforme esclarecido no agravo em recurso especial, absolutamente desnecessário rever qualquer documento constante dos autos, bastando - para acolher a insurgência - analisar o conteúdo normativo do artigo 1.022, II, parágrafo único, II, art. 489, §1o, IV, ambos do CPC, e, por conseguinte, dos artigos 12 e 18 da Lei n. 8.929/94 e artigos 1.433, I, 1.438 e 1.225, VIII, do Código Civil, que, conforme exposto no recurso especial, foi contrariado pelo acórdão do e. TJGO. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, silenciou (fl. 772). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula n. 7/STJ (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC) e Súmula n. 7/STJ (demais dispositivos elencados). No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Do simples cotejo entre o decidido e as razões do agravo em rec urso especial, é possível verificar que a parte agravante não rebateu suficientemente a incidência da Súmula n. 7 do STJ quantos aos arts. 12, 18 da Lei n. 8.929/94 e 1.433, I, 1.438. 1.225, VIII, do Código Civil. Relembra-se que a devida impugnação da Súmula n. 7 do STJ determina que a parte aponte pontualmente as premissas fáticas firmadas no acórdão de origem aptas a permitir o exame pretendido, não servindo a tal propósito a alegação genérica de que "E absolutamente desnecessário rever qualquer documento constante dos autos, bastando - para acolher a insurgência - analisar o conteúdo normativo do artigo 1.022, II, parágrafo único, II, art. 489, §1º, IV, ambos do CPC, e, por conseguinte, dos artigos 12 e 18 da Lei n. 8.929/94 e artigos 1.433, I, 1.438 e 1.225, VIII, que, conforme exposto no recurso especial, foi contrariado pelo acórdão do e. TJGO" (fl. 748), como ocorreu no caso dos autos. Nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". É firme a jurisprudência no sentido de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. A propósito, paradigma orientador da Corte Especial: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30/11/2018.) No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.790.566/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.680.447 /CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 4/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.649.276/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.645.567/PE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 29/8/2024. Portanto, é inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como penso. É como voto.