AREsp 2717315 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ e, portanto, inviável o prosseguimento do recurso.

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Parties: Agravante: ALEX BRUNO CAMARGO; Recorrido: Ministério Público estadual
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Juízo De Admissibilidade
Outcome: Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Tráfico De Drogas

Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Tráfico De Drogas

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2

Parties

ALEX BRUNO CAMARGO

Agravante

Ministério Público estadual

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

1 se a defesa impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
2 incidência da Súmula 182 do STJ sobre agravo em recurso especial
3 aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

Agravo regimental desprovido
Não conheço do agravo em recurso especial

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