AREsp 2960329 - DECISAO

AREsp 2960329 - DECISAO

As alegações apresentadas pela agravante foram consideradas insuficientes para impugnar especificamente os fundamentos utilizados pela decisão agravada (notadamente quanto à incidência das Súmulas 83/STJ e 284/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 182/stj, 83/stj E 284/stf, Art. 932, III, Do CPC
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 182/stj, 83/stj E 284/stf Art. 932, Iii, Do CPC

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade das Súmulas 83/STJ e 284/STF ao caso segundo a parte agravante
  2. 2 Se as alegações do agravante impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ
  3. 3 Decisão sobre não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

As alegações apresentadas pela agravante foram consideradas insuficientes para impugnar especificamente os fundamentos utilizados pela decisão agravada (notadamente quanto à incidência das Súmulas 83/STJ e 284/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC, aplicou-se a Súmula 182/STJ e não se conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.