AREsp 2912140 - DECISAO

AREsp 2912140 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o único fundamento adotado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ) para negar seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ que veda agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Cpc) / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Omissão E Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Omissão E Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Cpc) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória
  3. 3 alegação de omissão e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o único fundamento adotado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ) para negar seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ que veda agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.