AREsp 2785607 - DECISAO

AREsp 2785607 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por haver omissão quanto à análise da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da alegada nulidade da cláusula compromissória na relação de consumo, devendo tais vícios ser enfrentados em novo julgamento.

Parties
Agravante: HEDER ALVES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; anula-se o julgamento dos embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento visando sanar as omissões apontadas.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Omissão E Fundamentação (art. 489, §1º Do Cpc), Cláusula Compromissória, Coisa Julgada Arbitral, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Arbitragem Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Omissão E Fundamentação (art. 489, §1º Do Cpc) Cláusula Compromissória Coisa Julgada Arbitral +2 more

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Parties

HEDER ALVES COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e à nulidade da cláusula compromissória em relação de consumo
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão no julgamento dos embargos de declaração
  3. 3 validade da cláusula compromissória e ocorrência de coisa julgada da sentença arbitral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por haver omissão quanto à análise da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da alegada nulidade da cláusula compromissória na relação de consumo, devendo tais vícios ser enfrentados em novo julgamento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; anula-se o julgamento dos embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento visando sanar as omissões apontadas.

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração (fls. 831-837, e-STJ).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam enfrentados os vícios apontados.