AREsp 2950743 - DECISAO

AREsp 2950743 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 83 do STJ) e não demonstrou, de forma efetiva, específica e motivada, a inaplicabilidade ou superação daquele julgado; tal exigência decorre dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: APOLO SISTEMAS GRÁFICOS, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

APOLO SISTEMAS GRÁFICOS, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ e necessidade de impugnação específica
  3. 3 possibilidade de majorar honorários recursais sem prévia fixação na origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 83 do STJ) e não demonstrou, de forma efetiva, específica e motivada, a inaplicabilidade ou superação daquele julgado; tal exigência decorre dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.