AREsp 2968522 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial (fundamentação baseada nas Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ), nem indicou precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes ou distinções capazes de...

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Parties
Agravante: JOSÉ TRAVASSOS DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Prequestionamento +1 more

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Parties

JOSÉ TRAVASSOS DE QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC, com aplicação ao processo penal via art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial (fundamentação baseada nas Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ), nem indicou precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes ou distinções capazes de alterar a orientação invocada; aplicaram-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, na seara penal por força do art. 3º do CPP.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.