AREsp 2846636 - DECISAO

AREsp 2846636 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Enunciado da Súmula 182/STJ, sem demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice da Súmula 83/STJ; aplicação do art. 34, XVIII, a c/c art....

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dever De Dialeticidade, Retroatividade De Lei, Improbidade Administrativa (art. 11, Lei 8.429/1992)
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dever De Dialeticidade Retroatividade De Lei +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar o óbice da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Enunciado da Súmula 182/STJ, sem demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice da Súmula 83/STJ; aplicação do art. 34, XVIII, a c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985.