AREsp 2900241 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido, sendo correto negar-lhe provimento, conforme arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC e a jurisprudência do Tribunal.

Parties
Agravante: ENERGISA TOCANTINS DISTRUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj (por Analogia), Impugnação Específica Dos Fundamentos, Sistema De Compensação De Energia Elétrica, Direito Adquirido
Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 182/stj (por Analogia) Impugnação Específica Dos Fundamentos Sistema De Compensação De Energia Elétrica +1 more

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Parties

ENERGISA TOCANTINS DISTRUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Caracterização da decisão de admissibilidade como dispositivo único e indivisível

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido, sendo correto negar-lhe provimento, conforme arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC e a jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.