AREsp 2976762 - DECISAO

AREsp 2976762 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou suficientemente a matéria, não se verificando omissão exigida pelo art. 1.022 do CPC; a boa-fé do recorrente não restou demonstrada; e admitir as alegadas violações implicaria revolver prova, providência vedada em...

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Parties
Agravante/recorrente: SIDNEI NICARETTA; Ré/recorrida: Angema Construtora & Incorporadora Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Boa Fé Objetiva (arts. 422 E 113 Cc), Resolução Contratual E Retorno Ao Status Quo Ante, Enriquecimento Sem Causa (art. 884 Cc), Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj), Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Obscuridade (art. 1.022 Cpc) Boa Fé Objetiva (arts. 422 E 113 Cc) Resolução Contratual E Retorno Ao Status Quo Ante Enriquecimento Sem Causa (art. 884 Cc) Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

SIDNEI NICARETTA

Agravante/recorrente

Angema Construtora & Incorporadora Ltda

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 consideração da boa-fé na aquisição do imóvel (arts. 422 e 113 CC)
  3. 3 enriquecimento sem causa (art. 884 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou suficientemente a matéria, não se verificando omissão exigida pelo art. 1.022 do CPC; a boa-fé do recorrente não restou demonstrada; e admitir as alegadas violações implicaria revolver prova, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; consequentemente manteve-se a solução de retorno ao status quo ante e negou-se seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.