AREsp 2941334 - DECISAO

AREsp 2941334 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, incidindo a aplicação do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ; além disso, quanto ao ponto relativo ao cancelamento do plano de saúde, o tribunal de origem aplicou o Tema 1.082/STJ, justificando a negativa de seguimento daquela parcela do recurso especial.

Parties
Agravante: QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 1.082), Legitimidade Passiva De Operadora De Plano De Saúde, Prequestionamento E Súmula 282/stf, Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ, Dano Moral, Cancelamento Unilateral De Plano De Saúde
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 1.082) Legitimidade Passiva De Operadora De Plano De Saúde Prequestionamento E Súmula 282/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 40 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão e embargos de declaração)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.082/STJ e negativa de seguimento
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, incidindo a aplicação do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ; além disso, quanto ao ponto relativo ao cancelamento do plano de saúde, o tribunal de origem aplicou o Tema 1.082/STJ, justificando a negativa de seguimento daquela parcela do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.