AREsp 2839648 - ACORDAO

Porquanto a decisão de inadmissibilidade do recurso especial era híbrida e indivisível, exigindo impugnação específica de todos os fundamentos, e a agravante não interpôs o agravo interno para atacar a parcela que negou seguimento com fundamento em precedentes vinculantes (Temas 246 e 247/STJ), não se conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação de todos os argumentos da decisão.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Decisão Híbrida De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Prova, Recursos Repetitivos (temas 246 E 247/stj), Capitalização De Juros, Honorários Sucumbenciais

Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Decisão Híbrida De Inadmissibilidade Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Prova +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

1 Se a parte agravante deveria ter interposto também agravo interno para impugnar a parcela da decisão que negou seguimento ao recurso especial
2 Indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

Agravo em recurso especial não conhecido.
Majoro o percentual dos honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.