AREsp 2471876 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, hipótese em que incide o disposto no art. 932, III, do NCPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: CONDOMINIO DOS EDIFICIOS APOLO, ALVORADA, GOVERNADOR E ÓPERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Art. 932 Do NCPC
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Do STJ Art. 932 Do NCPC

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Parties

CONDOMINIO DOS EDIFICIOS APOLO, ALVORADA, GOVERNADOR E ÓPERA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 impossibilidade de alegar violação a dispositivos constitucionais em recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, hipótese em que incide o disposto no art. 932, III, do NCPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.