AREsp 2892192 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o agravante se limitou a impugnações genéricas quanto à incidência da Súmula 7/STJ e não realizou o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e a tese recursal, não infirmando especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que autoriza o Relator a não conhecer do agravo nos termos do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: LUCIANO RIBEIRO ROCHA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno
Processual Civil Processo Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

LUCIANO RIBEIRO ROCHA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o agravante se limitou a impugnações genéricas quanto à incidência da Súmula 7/STJ e não realizou o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e a tese recursal, não infirmando especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que autoriza o Relator a não conhecer do agravo nos termos do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade