AREsp 2783518 - DECISAO

AREsp 2783518 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; aplica-se o disposto no art. 932, III, do CPC, no art. 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ e na Súmula...

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Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREF4/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREF4/SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; aplica-se o disposto no art. 932, III, do CPC, no art. 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 182/STJ, não sendo possível o reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil