AREsp 2968553 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art.105, III) que autorizaria o recurso, não prequestionou a tese pretendida e não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, aplicando-se, por conseguinte, a Súmula 284/STF e a exigência de fundamentação do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se também a majoração de honorários em 15%.

Parties
Agravante: VICENTE VIRGILDO XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Decadência E Revisão De Anistia, Intimação Por Publicação No Diário Oficial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Decadência E Revisão De Anistia Intimação Por Publicação No Diário Oficial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

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Parties

VICENTE VIRGILDO XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, alíneas) no Recurso Especial
  2. 2 falta de prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal a quo
  3. 3 inexistência de demonstração do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art.105, III) que autorizaria o recurso, não prequestionou a tese pretendida e não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, aplicando-se, por conseguinte, a Súmula 284/STF e a exigência de fundamentação do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se também a majoração de honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.