AREsp 3021327 - DECISAO

AREsp 3021327 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de reanálise de fatos e provas; assim, incide a Súmula 182 do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Previsto No Art. 545 Do CPC Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ônus Da Prova (art. 373, I E II, Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ônus Da Prova (art. 373, I E Ii, Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Previsto No Art. 545 Do CPC Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação à reanálise de fatos e provas)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de reanálise de fatos e provas; assim, incide a Súmula 182 do STJ, tornando inviável o agravo. Foi também imposta a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor já fixado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.