AREsp 2943381 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o agravante não demonstrou de que forma os dispositivos de lei federal indicados foram violados, tampouco havia prequestionamento das matérias perante o Tribunal de origem, e houve deficiência de fundamentação nas razões recursais, justificando a aplicação, por analogia, das súmulas do STF que impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE YOUSSEF TAHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF (282, 283, 284, 356), Prestação De Contas, Ação De Exigir Contas, Deveres Do Inventariante
Processual Civil Direito Das Sucessões Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF (282, 283, 284, 356) Prestação De Contas Ação De Exigir Contas Deveres Do Inventariante

Case Brief

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Parties

JOSE YOUSSEF TAHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de violação a dispositivo de lei federal
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o agravante não demonstrou de que forma os dispositivos de lei federal indicados foram violados, tampouco havia prequestionamento das matérias perante o Tribunal de origem, e houve deficiência de fundamentação nas razões recursais, justificando a aplicação, por analogia, das súmulas do STF que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.