AREsp 2895377 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (mencionando Súmula n. 7/STJ, Súmula n. 5/STJ e divergência não comprovada), aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, § único, I, do...

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Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Planos De Saúde, Cancelamento Unilateral De Contrato
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 182/stj Planos De Saúde Cancelamento Unilateral De Contrato

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (mencionando Súmula n. 7/STJ, Súmula n. 5/STJ e divergência não comprovada), aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, § único, I, do Regimento Interno, não se conhece do agravo em recurso especial, devendo o agravo interno ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.