AREsp 2861362 - DECISAO

AREsp 2861362 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar o recurso especial e não demonstrando a transposição do óbice da Súmula n. 7/STJ, configurando violação ao princípio da dialeticidade; decisão tomada nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: DEIVID WILLIAN LAMB PALHANO; Decisum/órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - Vice-Presidência; Interveniente/ponentes Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Transposição Do Óbice Da Súmula 7
Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Transposição Do Óbice Da Súmula 7

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEIVID WILLIAN LAMB PALHANO

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - Vice-Presidência

Decisum/órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente/ponentes Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadequação da impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstrar que as teses não exigem alteração do quadro fático para superar a Súmula 7/STJ
  3. 3 violação do princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar o recurso especial e não demonstrando a transposição do óbice da Súmula n. 7/STJ, configurando violação ao princípio da dialeticidade; decisão tomada nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.