AREsp 3010127 - DECISAO

AREsp 3010127 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 7 do STJ, ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial e Súmula n. 284 do STF), incorrendo no óbice da Súmula n. 182 do STJ; assim, impõe-se o não...

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Parties
Agravante: GUSTAVO HENRIQUE MARTINS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE MARTINS DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ (necessidade de reexame de prova)
  3. 3 incidência da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 7 do STJ, ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial e Súmula n. 284 do STF), incorrendo no óbice da Súmula n. 182 do STJ; assim, impõe-se o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.