AREsp 3019297 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo nexo causal e responsabilidade civil por emissão de odores da estação de tratamento; a reforma das conclusões exigiria novo exame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ,...

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Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Nexo Causal, Danos Morais, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Ambiental Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Nexo Causal +3 more

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada aos arts. 373, II; 489, §1º, IV e VI; 926; e 1.022, II, do CPC
  2. 2 violação alegada aos arts. 186, 884 e 927 do CC
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo nexo causal e responsabilidade civil por emissão de odores da estação de tratamento; a reforma das conclusões exigiria novo exame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos dispositivos apontados.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).