AREsp 2938695 - DECISAO

AREsp 2938695 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência; foi advertida a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Parties
Embargante: FERNANDO BARRETO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Omissão/obscuridade/erro Material, Preclusão, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Omissão/obscuridade/erro Material Preclusão Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FERNANDO BARRETO TEIXEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 se o agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  3. 3 se houve erro material quanto à indicação de dispositivos legais no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência; foi advertida a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória e sujeita a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)