REsp 2226924 - DECISAO

REsp 2226924 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e de demonstração da divergência jurisprudencial exigida), aplicando-se a Súmula 284/STF e os requisitos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação precisa de dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. legais aplicáveis
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e de demonstração da divergência jurisprudencial exigida), aplicando-se a Súmula 284/STF e os requisitos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, se aplicáveis.