AREsp 2813468 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou a questão da prova da data do contrato em conformidade com a jurisprudência do STJ; constatou-se que o autor não comprovou minimamente a data da contratação, de modo que a reforma exigiria reexame de matéria...

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Parties
Agravante: MAURICIO DE SOUZA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Julgamento Extra Petita, Princípio Da Não Surpresa, Prescrição, Responsabilidade Solidária, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Julgamento Extra Petita Princípio Da Não Surpresa +3 more

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Parties

MAURICIO DE SOUZA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido contrariou os arts. 10, 373, 492 e 933 do CPC e o art. 6º, VIII, do CDC
  2. 2 Se houve julgamento extra petita ou violação do princípio da não surpresa ao decidir pela ausência de prova da data do contrato
  3. 3 Se a inversão do ônus da prova desonera integralmente o consumidor de comprovação mínima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou a questão da prova da data do contrato em conformidade com a jurisprudência do STJ; constatou-se que o autor não comprovou minimamente a data da contratação, de modo que a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e aplicou-se a Súmula 83/STJ quanto à consonância jurisprudencial, não merecendo o recurso especial provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial