AREsp 2888796 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), razão pela qual a decisão de inadmissibilidade foi mantida.

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Parties
Agravante: ICATU SEGUROS S/A; Agravada: DINAIR COTRIM DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025) Decisão De Não Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Ação Revisional De Contrato De Seguro De Vida, Repetição De Indébito
Processual Civil Direito Contratual Direito Securitário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 7/stj Ação Revisional De Contrato De Seguro De Vida +1 more

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Parties

ICATU SEGUROS S/A

Agravante

DINAIR COTRIM DE CARVALHO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025) Decisão De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (consonância com a jurisprudência do STJ - Súmula 83/STJ)
  2. 2 Possibilidade de afastamento da Súmula 83/STJ mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC quanto ao ônus de impugnação nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), razão pela qual a decisão de inadmissibilidade foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.