AREsp 2772229 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, o que viola o princípio da dialeticidade e enseja a aplicação das súmulas e da jurisprudência do STJ; assim,...

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Parties
Recorrente/agravante: ANTONIO ALDAIR DE ARAUJO MONTALVAO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Vice-Presidência)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

ANTONIO ALDAIR DE ARAUJO MONTALVAO

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Vice-Presidência)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo empreendeu impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 se foram demonstrados elementos suficientes para transpor a Súmula 7/STJ ou a Súmula 83/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, o que viola o princípio da dialeticidade e enseja a aplicação das súmulas e da jurisprudência do STJ; assim, não houve demonstração apta a transpor os óbices da Súmula 7 e da Súmula 83 do STJ, razão pela qual o agravo foi inadmitido com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se