AREsp 2974883 - DECISAO

AREsp 2974883 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local e as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos utilizados pelo aresto, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 280 e 284 do STF; adicionalmente, a adoção de outro...

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Parties
Recorrente: CLEIVAN DE ALMEIDA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula 280 STF, Súmula 284 STF, Súmula Vinculante 44 STF, Avaliação Psicológica Em Concurso Público, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Admissibilidade De Recurso Especial Prova Pericial Cerceamento De Defesa Súmula 280 STF +4 more

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Parties

CLEIVAN DE ALMEIDA CAMPOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao direito ao contraditório e ampla defesa (art.5º, LV, CF/1988) em razão do indeferimento de prova pericial
  2. 2 indeferimento de prova pericial em ação anulatória de ato administrativo acerca de reprovação em exame psicológico
  3. 3 inadmissibilidade do Recurso Especial quando o acórdão recorrido fundamenta-se em legislação local (analogia à Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local e as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos utilizados pelo aresto, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 280 e 284 do STF; adicionalmente, a adoção de outro parecer psicológico poderia violar o princípio da isonomia, não caracterizando cerceamento de defesa capaz de autorizar a anulação da reprovação no exame psicológico.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.