AREsp 2772229 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; não demonstrou a possibilidade de transpor as Súmulas 7 e 83 do STJ nem indicou distinguishing ou precedentes...

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Parties
Recorrente: JADSON KLEVES MARTINS; Recorrente: ACSON CUNHA DE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática De Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

JADSON KLEVES MARTINS

Recorrente

ACSON CUNHA DE AMORIM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática De Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 transposição da Súmula 7 do STJ
  3. 3 transposição da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; não demonstrou a possibilidade de transpor as Súmulas 7 e 83 do STJ nem indicou distinguishing ou precedentes contemporâneos/supervenientes, razão pela qual o agravo foi não conhecido nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.