AREsp 2925386 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), as alegações demandam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e não foi realizado o cotejo analítico exigido para admissão por divergência jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC e art. 255 do RISTJ); ademais, inexistiu omissão passível de sanção pelo art. 1.022, II, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7 Do STJ (reexame De Fatos E Provas), Cotejo Analítico Para Divergência (art. 1.029, §1º Cpc), Rol Da ANS E Cobertura De Plano De Saúde, Estimulação Magnética Transcraniana (emt)
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 7 Do STJ (reexame De Fatos E Provas) Cotejo Analítico Para Divergência (art. 1.029, §1º Cpc) +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 alegada omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022, II, do CPC)
  3. 3 necessidade ou vedação de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), as alegações demandam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e não foi realizado o cotejo analítico exigido para admissão por divergência jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC e art. 255 do RISTJ); ademais, inexistiu omissão passível de sanção pelo art. 1.022, II, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Inadmito o recurso com fulcro no art. 1.030, V, do CPC.