AREsp 2956643 - DECISAO

AREsp 2956643 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque não se verificou negativa de prestação jurisdicional nem omissão/contradição no acórdão recorrido, e porque a pretensão de reformar a conclusão sobre ausência de cláusulas leoninas demandaria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, providência vedada em...

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Parties
Agravante: RAMOS & SILVA SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA.; Agravado: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial E Análise Do Agravo
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas Vedado Em Recurso Especial, Cláusulas Abusivas/claúsulas Leoninas, Honorários Advocatícios, Ação De Cobrança
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Vedado Em Recurso Especial Cláusulas Abusivas/claúsulas Leoninas Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

RAMOS & SILVA SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA.

Agravante

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial E Análise Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão/contradição)
  2. 2 suspeita de cláusulas contratuais abusivas e sujeição do cumprimento do contrato ao arbítrio de uma das partes (art. 122 CC)
  3. 3 possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque não se verificou negativa de prestação jurisdicional nem omissão/contradição no acórdão recorrido, e porque a pretensão de reformar a conclusão sobre ausência de cláusulas leoninas demandaria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, providência vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. Consequentemente manteve-se o acórdão de origem e majorou-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.