AREsp 2819774 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ e o argumento de que não se pode fundamentar o recurso especial em suposta transgressão constitucional; assim, por analogia, incidiu a Súmula 182/STJ,...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: Ana Laiz da Silva Fernandes
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 83/stj, Aplicação Por Analogia Da Súmula 182/stj, Proibição De Fundamentar Recurso Especial Em Suposta Transgressão Constitucional
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Parties
Ana Laiz da Silva Fernandes
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
- 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial
- 3 Incabibilidade de fundamentar recurso especial em suposta transgressão a norma constitucional (competência do STF)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ e o argumento de que não se pode fundamentar o recurso especial em suposta transgressão constitucional; assim, por analogia, incidiu a Súmula 182/STJ, e, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Ana Laiz da Silva Fernandes desafiando decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, que não admitiu recurso especial com base na incidência do óbice da Súmula 83/STJ, bem como de que "é incabível fundamentar-se o recurso especial em suposta transgressão à norma constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF)." (fl. 1.007). No mais, reitera as razões do apelo especial. Parecer ministerial às fls. 1.175/1.178. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. No caso, a parte agravante deixou de rebater, de modo específico, a apontada aplicação da Súmula 83/STJ, bem como de que "é incabível fundamentar-se o recurso especial em suposta transgressão à norma constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF)." Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). Essa foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. Diante do exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo. Publique-se. EMENTA