AREsp 2885077 - DECISAO

AREsp 2885077 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, não demonstrando, de forma particularizada, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, e porque é atribuição do tribunal a quo analisar,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Intercement Brasil S.A. - em Recuperacao Judicial; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 123/stj, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Recuperação Judicial
Processo Civil Recursos Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 123/stj Súmula 182/stj Súmula 280/stf Recuperação Judicial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Intercement Brasil S.A. - em Recuperacao Judicial

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve usurpação de competência do STJ pelo tribunal a quo ao analisar admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 na decisão recorrida
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, não demonstrando, de forma particularizada, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, e porque é atribuição do tribunal a quo analisar, naquele momento, os pressupostos de admissibilidade do recurso especial (Súmula 123/STJ), nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.