AREsp 2956429 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; além disso, não demonstrou, mediante cotejo entre o acórdão e a tese recursal, que o exame do recurso não demandaria reanálise do conjunto fático-probatório para afastar a incidência da Súmula 7.

Parties
Agravante: MARCOS CORREA FONTES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno

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Parties

MARCOS CORREA FONTES NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de ataque específico
  3. 3 Necessidade de demonstrar que não há reexame de provas para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; além disso, não demonstrou, mediante cotejo entre o acórdão e a tese recursal, que o exame do recurso não demandaria reanálise do conjunto fático-probatório para afastar a incidência da Súmula 7.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.