AREsp 2881809 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; a tentativa de impugnação tardia em agravo interno configura inovação recursal e preclusão consumativa, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Monica Muraro Bortone
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa
Servidor Público Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

Monica Muraro Bortone

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial quando a decisão de origem tem fundamento eminentemente constitucional
  3. 3 impugnação tardia em agravo interno como inovação recursal e ocorrência de preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; a tentativa de impugnação tardia em agravo interno configura inovação recursal e preclusão consumativa, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial