AREsp 2030111 - ACORDAO

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Os agravos foram conhecidos, mas os recursos especiais não foram conhecidos porque: (i) o STJ não é competente para examinar questões constitucionais; (ii) as matérias apontadas não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias, incindindo a Súmula 211/STJ; (iii) a revisão do percentual de penhora e dedução de...

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Parties
Agravante: CLAUDIONOR DO PRADO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recursos Especiais / Julgado Em Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Penhora De Vencimentos, Prequestionamento (súmula 211/stj), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Divergência Jurisprudencial, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Penhora De Vencimentos Prequestionamento (súmula 211/stj) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Divergência Jurisprudencial Competência Para Exame De Matéria Constitucional

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Parties

CLAUDIONOR DO PRADO MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recursos Especiais / Julgado Em Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo ao STJ contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  2. 2 competência do STJ para examinar questões constitucionais
  3. 3 ausência de prequestionamento de matéria

Ratio Decidendi

Os agravos foram conhecidos, mas os recursos especiais não foram conhecidos porque: (i) o STJ não é competente para examinar questões constitucionais; (ii) as matérias apontadas não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias, incindindo a Súmula 211/STJ; (iii) a revisão do percentual de penhora e dedução de descontos exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; e (iv) a divergência jurisprudencial indicadas não foi comprovada na forma exigida pelos arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º do RI/STJ.

Court Disposition

Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais.

Orders

  • Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.