AREsp 2975841 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal careceu de comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF), a divergência jurisprudencial não foi comprovada conforme art.255, §1º do RISTJ, e houve ausência de prequestionamento sobre a matéria...

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Parties
Agravante: PAULO ROGERIO PINHEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios (art.85 Cpc)
Processo Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Honorários Advocatícios (art.85 Cpc)

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Parties

PAULO ROGERIO PINHEIRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art.85, §11, e ao art.85, §2º, do CPC
  2. 2 ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 dissídio jurisprudencial não comprovado nos termos do art.255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal careceu de comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF), a divergência jurisprudencial não foi comprovada conforme art.255, §1º do RISTJ, e houve ausência de prequestionamento sobre a matéria (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.