AREsp 2877467 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não reúne requisitos de admissibilidade: faltou prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 211/STJ), os dispositivos apontados não contêm o comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida (Súmula 284/STF) e não houve impugnação ao fundamento autônomo do acórdão que sustenta seu resultado (Súmula 283/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravointerno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Prequestionamento Ficto
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmula 283/stf Art. 1.025 Do Cpc/2015 Prequestionamento Ficto

Case Brief

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Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação normativa indicada
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF pela não impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não reúne requisitos de admissibilidade: faltou prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 211/STJ), os dispositivos apontados não contêm o comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida (Súmula 284/STF) e não houve impugnação ao fundamento autônomo do acórdão que sustenta seu resultado (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravointerno não provido (negado provimento)

Orders

  • Agravointerno não provido.
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.