AREsp 2657118 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente os óbices das Súmulas 83 e 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties: Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INT ERNACIONAL S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento Em Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025) Agravo Interno Julgado, Negado Provimento
Outcome: Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico

Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Cotejo Analítico

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 1

Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INT ERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento Em Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025) Agravo Interno Julgado, Negado Provimento

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 incidência das Súmulas 83 e 7/STJ
3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial