AREsp 2962766 - DECISAO

AREsp 2962766 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e não houve demonstração inequívoca de relação de causalidade entre a pandemia e o inadimplemento capaz de afastar a responsabilidade nos termos do art....

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Parties
Agravante: ELR ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Para Discutir Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Caso Fortuito E Força Maior (art. 393 Cc), Cláusula Penal Contratual, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj (reexame De Provas)
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Caso Fortuito E Força Maior (art. 393 Cc) Cláusula Penal Contratual Honorários Advocatícios Súmula 7/stj (reexame De Provas)

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Parties

ELR ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Para Discutir Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a pandemia de COVID-19 e o pedido de recuperação judicial da franqueadora podem fundamentar isenção de responsabilidade das rés nos termos do art. 393 do Código Civil
  2. 2 Se há abusividade na estipulação contratual de multa de 10% por inadimplemento
  3. 3 Se os honorários contratuais devem ser cumulados com os honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e não houve demonstração inequívoca de relação de causalidade entre a pandemia e o inadimplemento capaz de afastar a responsabilidade nos termos do art. 393 do Código Civil; por isso o recurso especial foi considerado não conhecido. Ademais, majoraram-se honorários em razão do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.